Foi publicado no DOE do dia 28/04/04, o Decreto nº 1.695, com circulação no dia 29/04/04 às 14:05 hs, incorporando a Alteração 543 ao Decreto nº 2.870/01-RICMS/SC.
Decreto nº 1.695, de 27 de abril de 2004-04-30
Introduz as Alterações 543 ao RICMS/01.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere a... (continua)
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